O governo federal solicitou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região a suspensão conjunta de decisões liminares que vêm protegendo empresas do setor de vale-alimentação e vale-refeição contra penalidades previstas nas novas regras da Política de Alimentação do Trabalhador (PAT).
As mudanças, estabelecidas em decreto publicado em outubro do ano passado, começaram a valer nesta terça-feira e têm como foco ampliar a concorrência no mercado, reduzir custos para os comerciantes e beneficiar os trabalhadores que utilizam os vouchers como meio de pagamento. No entanto, decisões judiciais obtidas por grandes operadoras do setor vêm limitando a aplicação integral do novo regramento.
Em petição protocolada nesta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União pediu ao presidente do TRF-3 a suspensão dos efeitos das tutelas de urgência concedidas às empresas Ticket, VR, Pluxee, Vegas Card e UP Brasil. A Alelo, também uma das maiores do segmento, obteve liminar parcial, mas seu processo não foi incluído no pedido apresentado pelo governo.
O requerimento não discute, neste momento, o mérito das ações judiciais, mas busca derrubar os efeitos das liminares que, na prática, permitem que as empresas deixem de cumprir parte das exigências do decreto sem sofrer sanções. O presidente do TRF-3 tem prazo de até 72 horas para ouvir as empresas envolvidas e o Ministério Público antes de decidir sobre o pedido.
Fontes do governo afirmam que não está descartada a possibilidade de a União ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para reafirmar a competência do Executivo em regulamentar o PAT, por meio de uma ação de constitucionalidade.
As empresas do setor argumentam que o decreto teria extrapolado os limites previstos na lei que criou o programa, ao impor obrigações que, segundo elas, não estariam expressamente autorizadas pelo Congresso. Entre os principais pontos contestados estão o teto para taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais, a redução do prazo de repasse dos valores, a interoperabilidade entre cartões de diferentes bandeiras e a proibição de contratos de exclusividade.
As novas regras estabelecem limite máximo de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos lojistas e de 2% para a tarifa de intercâmbio entre emissores e credenciadores. Também determinam a redução do prazo de liquidação financeira de 30 para 15 dias corridos. Parte dessas mudanças entrou em vigor nesta semana, enquanto outras terão implementação gradual.
Para a AGU, as liminares têm impacto que vai além das empresas diretamente envolvidas e afetam o funcionamento de toda a política pública do PAT. Segundo o órgão, ao impedir a aplicação das novas regras, as decisões acabam perpetuando um mercado concentrado, com práticas que distorcem os objetivos do programa.
Os advogados da União destacam que o PAT é de adesão voluntária, mas envolve uma renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 30 bilhões por ano. Para o governo, a lei que instituiu o programa delegou ao Poder Executivo a tarefa de detalhar sua regulamentação, o que justificaria o decreto.
O pedido também ressalta que, ao longo do tempo, o mercado de vales passou a adotar práticas distantes da proposta original do programa, como a cobrança de taxas consideradas elevadas dos comerciantes e o uso dessas margens para oferecer vantagens comerciais às empresas empregadoras, que escolhem as operadoras responsáveis pelos benefícios.
Dados apresentados pela União indicam que as taxas médias praticadas no setor variam entre 6% e 9%, patamar superior ao de outros meios de pagamento, como o cartão de crédito. Esse cenário teria levado a maioria dos estabelecimentos a recusar os vouchers, reduzindo o alcance efetivo da política pública. A estimativa oficial é que, com as mudanças, o governo economize cerca de R$ 8 bilhões por ano e que a rede de aceitação dos vales quase triplique, passando de pouco mais de 700 mil para cerca de 1,8 milhão de estabelecimentos em todo o país.
Na avaliação do governo, a suspensão judicial das novas regras compromete a lógica econômica do PAT, mantém mecanismos de concentração no setor e enfraquece os objetivos sociais que justificam os incentivos fiscais concedidos pelo programa.
