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Justiça determina que iFood reconheça vínculo empregatício com entregadores

A Justiça determinou que o iFood reconheça vínculo empregatício com entregadores, entendendo que a plataforma exerce controle sobre jornada, desempenho e regras de trabalho. A decisão, ainda sujeita a recurso, pode garantir direitos como férias, 13º e FGTS aos trabalhadores e abrir precedente para todo o setor de aplicativos no Brasil.
Foto: Getty images

Decisão histórica reacende debate sobre direitos trabalhistas na era dos aplicativos

Uma decisão recente da Justiça do Trabalho determinou que o iFood deve reconhecer o vínculo empregatício com entregadores que atuam pela plataforma. A sentença, considerada um marco no setor, aponta que a relação entre empresa e trabalhadores tem características claras de emprego formal — contrariando o modelo vigente, no qual a empresa classifica os entregadores como autônomos.

Por que a Justiça reconheceu o vínculo?

Na decisão, o juiz responsável destacou elementos que configuram uma relação tradicional de emprego:

  1. Subordinação

Apesar de o iFood afirmar que os entregadores atuam de forma independente, a Justiça entendeu que a plataforma controla o trabalho por meio de:
• sistema de pontuação;
• bloqueios e desativações unilaterais;
• direcionamento automático das entregas;
• avaliação de desempenho;
• regras rígidas para manter acesso à plataforma.

Esses fatores demonstram que o trabalhador não tem autonomia plena, sendo submetido às regras e ao controle do iFood.

  1. Onerosidade

Os entregadores recebem pagamentos diretamente do iFood, o que caracteriza remuneração por serviços prestados — outro elemento típico de vínculo empregatício.

  1. Habitualidade

A sentença também reconhece que os entregadores atuam com regularidade e frequência, muitas vezes fazendo das entregas sua principal fonte de renda.

  1. Pessoalidade

O trabalho não pode ser repassado a terceiros. Ou seja, o entregador precisa executar pessoalmente as entregas, reforçando a pessoalidade exigida na lei trabalhista.

O que muda para os entregadores?

Se a decisão for mantida nas instâncias superiores, o iFood poderá ser obrigado a conceder:
• Carteira assinada
• Salário fixo ou garantias mínimas
• Férias remuneradas + 1/3
• 13º salário
• FGTS
• Seguro contra acidentes de trabalho
• Contribuição previdenciária
• Possíveis horas extras, caso haja controle de jornada

Esse cenário representa uma mudança profunda na relação entre plataformas de entrega e trabalhadores.

E para o iFood?

A empresa afirma que o modelo atual é de parceria com entregadores autônomos, e que a obrigatoriedade de vínculo formal poderia:
• aumentar os custos operacionais;
• reduzir a flexibilidade do serviço;
• alterar a forma como as entregas são distribuídas;
• impactar os preços para consumidores e restaurantes.

O iFood também reforça que já investe em benefícios opcionais, como seguro contra acidentes e programa de vantagens, mas afirma que não se trata de relação de emprego.

A empresa deve recorrer da decisão, o que levará o caso para análise em instâncias superiores.

Impacto no mercado de aplicativos

A decisão acende um alerta para todo o setor de plataformas digitais, incluindo Uber, 99, Rappi e outras. Isso porque:
• pode abrir precedente jurídico;
• pode pressionar o Legislativo a acelerar a regulamentação do trabalho por aplicativo;
• pode influenciar outras ações trabalhistas em andamento;
• pode alterar o modelo de negócios adotado por empresas de tecnologia.

Atualmente, há milhares de processos semelhantes na Justiça do Trabalho, mas ainda não existe um entendimento unificado sobre o tema.

O que dizem os especialistas?

Juristas e economistas apontam que o Brasil vive um momento decisivo:
• Para especialistas em direito do trabalho, a decisão reforça que as plataformas exercem forte controle sobre os trabalhadores, o que inviabiliza a ideia de autonomia plena.
• Já analistas de mercado alertam que a formalização pode elevar custos no setor e reduzir a oferta de trabalho, caso as empresas reajustem suas operações.

Há também quem defenda um meio-termo: a criação de um novo modelo jurídico, adaptado à economia de plataformas, como já ocorre em alguns países europeus.

Próximos passos

A decisão ainda não é definitiva. O processo deve passar por:
1. Recurso no Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
2. Possível chegada ao TST (Tribunal Superior do Trabalho)
3. Eventual análise no STF, caso envolva questões constitucionais

Enquanto isso, o debate sobre como regular o trabalho por aplicativo deve continuar avançando no Congresso Nacional.

Conclusão

A determinação para que o iFood reconheça vínculo empregatício com entregadores é um marco na discussão sobre direitos trabalhistas no Brasil digital. A decisão aponta para uma nova leitura sobre a economia de aplicativos, questionando os limites entre autonomia e subordinação.

Se confirmada nas instâncias superiores, essa mudança poderá redefinir não apenas o futuro dos entregadores, mas todo o modelo de trabalho em plataformas no país, com impactos para consumidores, empresas e para o próprio mercado de tecnologia.

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