O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta a profissão de criador de conteúdo digital no Brasil, reconhecendo oficialmente uma atividade que movimenta bilhões de reais por ano e emprega milhões de pessoas direta e indiretamente. A medida estabelece direitos, deveres e parâmetros legais para quem produz conteúdo em plataformas digitais, como redes sociais, canais de vídeo, podcasts e blogs.
Com a regulamentação, os criadores de conteúdo passam a ter reconhecimento profissional, podendo exercer a atividade de forma formalizada, com acesso a direitos trabalhistas e previdenciários, como contribuição ao INSS, aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. A lei também define a atividade como econômica, permitindo a abertura de CNPJ, emissão de notas fiscais e contratos publicitários com maior segurança jurídica.
O texto estabelece ainda regras de transparência na publicidade, exigindo a identificação clara de conteúdos patrocinados e parcerias comerciais. A proposta busca proteger o consumidor, combater práticas enganosas e garantir maior responsabilidade na divulgação de produtos, serviços e informações nas plataformas digitais.
Outro ponto central da lei é a proteção autoral e patrimonial do conteúdo produzido. A regulamentação reconhece os criadores como detentores dos direitos sobre suas obras, salvo em casos de contrato específico, fortalecendo a posição dos profissionais diante de marcas, agências e plataformas de tecnologia.
O governo argumenta que a regulamentação não impõe censura nem controle de conteúdo, mas cria um marco legal para uma profissão que já faz parte da realidade econômica e cultural do país. A iniciativa foi construída após debates com representantes do setor, juristas e especialistas em economia digital.
Com a sanção, o Brasil se torna um dos primeiros países da América Latina a estabelecer regras específicas para a profissão de criador de conteúdo, acompanhando a transformação do mercado de trabalho e reconhecendo o impacto das plataformas digitais na economia, na comunicação e na cultura nacional.
