O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o decreto que cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, vinculada ao Ministério da Fazenda. Essa secretaria terá caráter provisório e ficará responsável por gerir o mercado regulado de carbono até que uma agência reguladora permanente seja formalizada.
Atribuições previstas
De acordo com o decreto divulgado no Diário Oficial da União, entre as funções da nova secretaria estão:
- Elaborar estudos, projeções e cenários de descarbonização e impacto econômico relacionados ao SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões)
- Realizar consultas públicas e ouvir a sociedade sobre atos regulatórios no tema
- Atuar na formulação, proposição, coordenação e acompanhamento de políticas climáticas junto a órgãos federais, estaduais e municipais
- Resolver a compatibilização entre a Fazenda, meio ambiente e entidades internacionais no campo climático e de descarbonização
- Regular processos de avaliação de conformidade, credenciamento de organismos de inspeção e transparência por meio de portais e publicações oficiais
Contexto e relevância
A criação dessa secretaria surge para preencher a lacuna de gestão imediata do SBCE, até que se defina a estrutura definitiva para supervisionar o mercado regulado de carbono no país. O decreto determina que essa secretaria exercerá funções de gestor provisório do SBCE até que a agência reguladora seja instituída.
A lei que criou o mercado de carbono no Brasil foi sancionada em 2024, e desde então há um esforço para operacionalizar os mecanismos regulados de comércio de emissões.
A previsão é que essa nova estrutura permita dar agilidade à fase inicial de regulamentação e envolvimento dos setores econômicos impactados, enquanto o governo e o Congresso definem a organização definitiva do mecanismo.
