Decisões recentes da Justiça brasileira têm garantido a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O entendimento é de que o autismo é legalmente reconhecido como deficiência, o que assegura o acesso a benefícios fiscais previstos em lei, inclusive para veículos utilizados no deslocamento a tratamentos, consultas médicas e atividades escolares.
Em um dos casos analisados, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconheceu o direito de uma mãe de criança com TEA à isenção do imposto. A decisão também determinou a restituição dos valores pagos indevidamente em anos anteriores, reforçando que o benefício possui caráter declaratório, ou seja, apenas reconhece um direito já existente na legislação.
Entendimento da Justiça
No julgamento, a magistrada destacou que a administração pública não pode negar a isenção quando todos os requisitos legais são cumpridos. Também ficou estabelecido que o veículo não precisa estar obrigatoriamente em nome da pessoa com autismo, podendo ser registrado em nome do responsável legal, desde que seja comprovado o uso em benefício do indivíduo com TEA.
Outro ponto relevante é que o diagnóstico de autismo não precisa, necessariamente, ser comprovado apenas por laudos emitidos pela rede pública de saúde. Documentos médicos idôneos, ainda que provenientes da rede privada, podem ser aceitos para garantir o direito.
Possibilidade de restituição
Além da isenção futura, a Justiça tem entendido que as famílias podem solicitar a devolução dos valores de IPVA pagos nos últimos cinco anos, respeitando o prazo legal de prescrição. Esse entendimento tem sido aplicado quando fica comprovado que o contribuinte já tinha direito ao benefício, mas continuou sendo cobrado indevidamente pelo Estado.
Como funciona o benefício
Por se tratar de um imposto estadual, as regras do IPVA variam conforme o estado. No entanto, de forma geral, os tribunais vêm reconhecendo que:
• O autismo é considerado deficiência para fins legais;
• O veículo pode estar em nome do responsável legal;
• É necessário comprovar o diagnóstico e a finalidade do uso do automóvel;
• A isenção pode ser requerida administrativamente ou, em caso de negativa, por via judicial.
As decisões reforçam o papel da Justiça na garantia de direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias, especialmente diante dos altos custos envolvidos no cuidado e acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
